Maioria PSD/CDS-PP rejeita propostas da oposição para promoção do cinema - Público/Lusa - 10.05.2013

A maioria PSD/CDS-PP chumbou os projectos de resolução de PS, PCP e BE que recomendavam ao Governo a promoção do cinema, designadamente na vertente digital, e sua maior difusão pelo país.

A proposta da bancada socialista contou com os votos favoráveis da restante oposição, enquanto os textos de PCP e BE viram os deputados do PS absterem-se, no plenário da Assembleia da República.

Público / Lusa - 10.05.2013

Projecto de Lei do PCP apoiando a difusão do cinema digital

Projecto de Lei do PCP nº 407/XII-2ª:  Altera a Lei n.º 55/2012 que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» ...apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos.

Esta iniciativa legislativa foi discutida no Plenário da Assembleia da República no dia 8 de maio de 2013

Preâmbulo

O Governo PSD e CDS-PP está apostado não só em destruir a cultura e, designadamente, o cinema português, como também em impedir o acesso ao cinema por parte da população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população.

Tal desiderato conflitua com a democracia. Sem cultura, nenhum país é democrático, e a imposição da monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira, que se reflete já no espírito da "Lei do Cinema", apenas contribuirá para um maior empobrecimento democrático.

A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa cada vez maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras, principalmente estrangeiras. Mesmo nesse contexto, existe um movimento de acumulação monopolista da distribuição e exibição, que se tem traduzido na redução do número de salas e na concentração da exibição em grandes centros, nomeadamente, em centros comerciais. (...)

Pelos motivos expostos, o PCP entende ser urgente a alteração das políticas da cultura com urgência, entendendo e reafirmando que a cultura é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, cuja democracia definha e desaparece na mesma medida dos ataques sucessivos e reiterados à produção e fruição cultural em Portugal.

O que o PCP propõe com este Projeto de Lei é a criação de um mecanismo legal para o apoio à exibição de cinema não comercial e à projeção digital por cineclubes e associações sem fins lucrativos. Em muitos casos são essas associações e cineclubes que levam o cinema a pontos do país e a camadas da população que de outra forma não lhe teriam acesso e, igualmente em muitos casos, são esses cineclubes e associações que diversificam as opções e que possibilitam o acesso a um cinema alternativo, independente ou que não se encontra disponível nos circuitos comerciais.(...)

O projecto de Lei nº407/XII-2ª

O Bloco de Esquerda recomenda ao governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema

Recomenda ao governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema

O panorama da oferta de cinema em Portugal é hoje catastrófico: mais de 200 concelhos do país não têm salas de cinema com programação regular; 3,8 milhões de cidadãos não têm acesso a qualquer filmografia; 1,7 milhões têm acesso apenas a cinema da Zon Lusomundo (...)

Este é o resultado de anos sucessivos de erros políticos, de governos que se limitaram a desregular progressivamente o mercado, reduzindo-o a cada vez menos operadores. Não garantindo, por um lado, uma rede independente e pública com recursos para se modernizar e assegurar o serviço público, nem asseverando, por outro lado, qualquer regulação eficaz do mercado, inclusivamente devido às poucas políticas postas em prática.

O processo de digitalização do cinema é um bom exemplo do problema. Com a introdução do cinema digital como standard da indústria cinematográfica na última década, e que em Portugal ocorreu com maior rapidez do que no resto da Europa, observou-se, inclusivamente, uma concentração reforçada nas grandes distribuidoras que se especializam nas grandes produções cinematográficas, obrigando ao encerramento das poucas salas independentes e colocando graves problemas de acesso dos públicos ao cinema diversificado, nomeadamente de produção nacional. (...)

O Bloco de Esquerda retoma por isso uma proposta que apresentou em discussão dos últimos Orçamentos de Estado, com vista à criação de uma rede pública de cinema digital que permita contrariar a desertificação cinematográfica do país, modernizando e dando utilidade à capacidade instalada da rede de cineteatros e garantindo meios aos cineclubes e associações cinematográficas para se modernizarem.               

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. A criação de uma Rede Pública de Cinema, que garanta a exibição regular de cinema em todo o território nacional, alicerçada nos cineteatros e outros recintos municipais de exibição de cinema, bem como em parcerias com os cineclubes e associações culturais para a promoção do cinema.

2. A modernização e adequação ao cinema digital dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema que constituam a Rede Pública de Cinema.

Grupo Parlementar do B.E.

03.05.2013

A EXCEPÇÂO CULTURAL NÂO É NEGOCIÁVEL! - Petição dos cineastas europeus

A EXCEPÇÃO CULTURAL NÂO É NEGOCIÁVEL!

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O dia 13 de março de 2013 corre o risco de ser o marco de uma enorme e escandalosa reviravolta na construção da Europa.

É o dia em que a Comissão Europeia, instigada pelo Comissário Karel de Gucht, decidiu espezinhar a excepção cultural ao adoptar um projecto de mandato de negociação que integra os serviços audiovisuais e cinematográficos nas discussões comerciais que terão início este verão com os Estados Unidos.

Ficaram esquecidas as palavras entusiastas do Presidente Barroso que assegurava em 2005 que "na escala de valores, a cultura vem á frente da economia". Foram varridas todas as declarações de amor ao cinema do mesmo Presidente Barroso quando os cineastas se viram obrigados a mobilizar-se para defender o programa MEDIA. E o que aconteceu a esse slogan encabeçado pela Comissão: "A Europa ama o cinema"?.

A alguns meses do fim da sua presidência é difícil saber que marca o Senhor Barroso quer deixar na história da Europa. Neste momento, é infelizmente a imagem da demissão cultural que domina.

Parece inclusivamente não ter retido a lição que ele próprio dava ainda há pouco: "a resposta para a crise, é a cultura".

Não nos enganemos, o mandato de negociação proposto é uma renúncia, uma capitulação, uma ruptura.

Há 20 anos, foi sobre o território europeu que foi forjada esta vontade comum de apoiar a criação e de promover a sua diversidade.

A Cultura está no coração da identidade e do ideal europeus.

Há 20 anos,  a excepção cultural irrompia na paisagem internacional e permitia o reconhecimento de um estatuto específico nas obras do espírito que não podem ser consideradas bens como as outras e que devem ser excluídas das negociações comerciais.

Há 20 anos, por altura dos acordos do GATS, foi em nome da excepção cultural que a criação e a diversidade linguística puderam continuar a beneficiar das regras de protecção e de apoio.

O balanço é positivo para aqueles que querem ver com objectividade: a diversidade cultural é hoje uma realidade para a maioria dos territórios, factor de permuta e de compreensão mútua, mas também geradora de emprego e de crescimento.

A Europa que amamos é aquela que trabalhou para fazer emergir a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais e que a confirmou em grande pompa

desde 2006, reunindo 126 países do mundo inteiro. A Europa que amamos é aquela que o mundo olha com orgulho como iniciadora e portadora dessa grande ideia.

Com a adopção deste mandato de negociação que iria reduzir a cultura a uma moeda de troca, a Comissão (com a excepção de três comissários que votaram contra) renunciou a defender a excepção cultural. Ela recusou-se e recusou os compromissos que tinha tomado, não hesitando em fazer prova de uma lamentável duplicidade.

Nós recusamos esta Europa que quer doravante subtrair-se aos grandes princípios colocados pela Convenção nomeadamente aquele que consagra a soberania cultural dos Estados Unidos.

Face aos Estados Unidos onde a indústria do divertimento é a segunda fonte de exportação, a liberalização do audiovisual e do cinema significaria o desmantelamento anunciado de tudo o que protegeu, promoveu e desenvolveu a cultura europeia. Esta política, ampliada por uma hiper- indulgência fiscal para os gigantes americanos do digital, parece querer confundir-nos no que é uma vontade consciente de desprezar a cultura europeia.

Aqueles que, em nome da Europa, terão encoberto ou aceitado esta demissão ficarão definitivamente em dívida aos olhos da História. A diversidade cultural não pode ser uma moeda de troca, ele deve manter-se uma ambição, uma exigência e um comprometimento.

Não é demasiado tarde!

Bater-nos-emos para que a Europa continue  a escrever a sua História, pelo espírito, pela Cultura, por um outro olhar sobre si e sobre o Mundo a fim de que os cidadãos possam trazer respostas profundas e complexas aos desafios que o nosso tempo levanta.

As personalidades europeias signatárias fazem solenemente apelo aos chefes d' Estado europeus para que se pronunciem em favor da exclusão dos serviços audiovisuais e cinematográficos das negociações entre a Europa e os Estados Unidos.

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PRIMEIROS SIGNATÁRIOS

Michael Haneke / Lucas Belvaux / Stijn Coninx / Jean-Pierre Dardenne / Luc Dardenne / Jaco van Dormael / Joachim Lafosse / Olivier Masset-Depasse / Frédéric Sojcher / Michal Wald  / Walter Salles / Kamen Kalev / Thomas Vinterberg / Aki Kaurismäki / Jean-Jacques Beineix / Catherine Breillat / Jacques Fansten / Costa Gavras / Michel Hazanavicius / Laurent Heynemann / Agnès Jaoui / Pierre Jolivet / Radu Mihaileanu / Olivier Nakache / Bertrand Tavernier / Eric Tolédano / Fred Breinersdorfer / Jochen Greve / Volker Schlöndorff / Margarethe von Trotta / Tassos Boulmetis / Bela Tarr / Marco Bellocchio / Leonardo di Costanzo / Emanuele Crialese / Giorgio Diritt / Sabina Guzanti / Daniele Luchetti / Ivano de Matteo / Silvio Soldini / Paolo Sorrentino / Paolo Taviani / Vittorio Taviani / Marco Tullio Giordana / Paolo Virzi / Šarūnas Bartas / Arunas Matelis / Robert Alberdingk Thijm / Jane Campion / Eva Sørhaug / Joachim Trier / Marian Crisan / Tudor Giurgiu / Catalin Mitulescu / Cristian Mungiu / Radu Muntean / Calin Netzer / Corneliu Porumboiu / Cristi Puiu / Razvan Radulescu / Adrian Sitaru / Ada Solomon / Pedro Almodovar / Montxo Armendariz / Pablo Berger / Isabel Coixet / Angeles González-Sinde / Fernando León de Aranoa / Loles León / Joaquim Oristrell / Rosa María Sardá / Santiago Tabernero / Fernando Trueba / Enrique Urbizu / Felix Viscarret / Lionel Baier / Ursula Meier / Stephen Frears / Mike Leigh / Ken Loach / Roger Michell / Rebecca O’Brien / Hugh Stoddart / Susanna White / David Lynch /...

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TRADE TALKS BETWEEN EU AND US: FERA PRESIDENT ALAN PARKER SEEKS MEETING WITH EU PRESIDENT BARROSO

As President of FERA, representing thousands of European film and television directors, British director Sir Alan Parker has written today to President Barroso seeking clear justification for the Commission’s refusal to insist on the cultural exception in the forthcoming trade negotiations.

In his letter, Sir Alan congratulates the Commission on the project for talks, which could bring long term economic gains, and thanks Commissioners de Grucht and Vassiliou for their reassurances, but is nevertheless asking for solid guarantees that the TTIP negotiating mandate will be strengthened by mid June. European systems of audiovisual support must not be traded away, now or inthe future, he argues, and future programmes such as Creative Europe must be absoutely free to develope despite any EU-US trade agreement.

Deploying widely accepted arguments on the 2005 UNESCO Convention on the Diversity of Cultural Expression, and the Lisbon Treaty, Sir Alan points out that, due to the Subsidiarity principle, it may in fact be illegal to for the Commission make concessions that might prejudice European cultural aid schemes.

His letter also draws attention to the economic importance of the cultural industries. ”Losing or weakening audiovisual support schemes as part of a trade deal would cause not only cultural but economic damage, and certain loss of employment,” he argues.

Sir Alan asks for a face to face meeting with the Commission President in the next few weeks to receive the cast iron assurances that European directors are seeking.

Cosignatories of the letter are the Creative Council of FERA: 

Marco Bellocchio, Claire Denis, Agnieszka Holland, Neil Jordan and István Szabó.

FERA - Founded in 1980, the Federation of European Film Directors contains 37 directors’ associations from 29 countries. It speaks for approximately 20,000 European screen directors, representing their cultural, creative and economic interests both at the national and European level. www.filmdirectors.eu

EU Film Directors voice concern over trade talks

FERA, the Federation of European Film Directors, welcomes EC Culture Commissioner Androulla Vassiliou’s stance on the framework for forthcoming EU-US trade talks , and in particular her assurances that “Trade liberalization will not weaken those policies and measures at EU level, or in the Member States, which safeguard and promote cultural diversity, notably in terms of film and television programming” (23/2/2013).

However, since the cultural exception is not, apparently, going to be applied in the talks, which is most regrettable, FERA calls on Trade Commissioner Karel de Gucht and Internal Market Commissioner Michel Barnier, to explicitly confirm the assurances offered by Commissioner Vassiliou.

Given the well known US hostility to European support schemes for film, FERA further asks the Commissioners to confirm now that their negotiating position will adhere to the 2005 UNESCO Convention on the Diversity of Cultural Expression, formally adopted by the EU, a legally binding international agreement that supports the right of Member States to exclude cultural goods and services from international trade agreements. 

We further ask the Commissioners to undertake, when negotiations start, to stand firmly by the Lisbon Treaty, which enshrines cultural diversity at the heart of all European cultural policy. As culture in the EU operates under the principle of Subsidiarity it would presumably not be legal to make concessions that prejudice cultural aid schemes in the audiovisual sector. 

Signed on behalf of European film and television directors by

Sir Alan Parker President of FERA 

And Members of FERA Creative Council 

Marco Bellocchio, Claire Denis, Agnieszka Holland, Neil Jordan, István Szabó 

Founded in 1980, the Federation of European Film Directors contains 37 directors’ associations from 29 countries. It speaks for approximately 20,000 European screen directors, representing their cultural, creative and economic interests at the national and European level. www.filmdirectors.eu

Cinemateca - Nota da Direcção - 24.04.2013

"Ao longo dos últimos meses, devido aos constrangimentos orçamentais, a programação da Cinemateca tem sido baseada cada vez mais na coleção permanente da instituição, o que, pese embora o enorme esforço para manter a qualidade e diversidade da mesma, não pôde deixar de implicar algum afastamento dos padrões que marcaram esta atividade nas décadas anteriores.

É importante lembrar que o trabalho de programação cultural levado a cabo pelas mais importantes cinematecas da FIAF (Federação Internacional dos Arquivos de Filmes) se baseia correntemente na combinação de cópias existentes na instituição com cópias oriundas de fontes externas, nisso incluindo outros arquivos da mesma rede internacional ou distribuidores cinematográficos. É isso que permite a organização de grandes ciclos temáticos ou de autores fundamentais do cinema mundial, para os quais é sempre necessário recorrer, pelo menos, a algumas cópias importadas temporariamente para o efeito, além de ser necessário proceder à sua legendagem eletrónica. Foi isso que fizemos ao longo das últimas décadas e é isso que começámos a não poder fazer, numa redução que, em última análise, impede a manutenção dos níveis de referência da atividade anterior.

Neste momento, porém, dois fatores limitativos sobrepostos impõem uma restrição ainda mais radical. Por um lado, o recente despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças relativo aos compromissos financeiros dos organismos do Estado, tendo caído sobre a fase final da preparação do nosso programa para o mês de maio, e tornando inviável a direta assunção de compromissos por parte da Cinemateca, impede, para já no que respeita a este mês, o recurso a quaisquer cópias oriundas de fontes externas importadas pela própria Cinemateca, assim como a respetiva legendagem. Por outro lado, a acentuadíssima quebra da receita geral (resultante do decréscimo dos proveitos da taxa sobre a publicidade televisiva) atingiu níveis que, doravante, a menos que haja possibilidade de um reforço, inviabilizam quaisquer encargos com aluguer, transporte ou legendagem eletrónica de cópias.

Em resultado disto, a Cinemateca anuncia para o próximo mês de maio um programa de características distintas do habitual, em que, à exceção do que é importado temporariamente no âmbito de parcerias previamente acordadas (neste caso, com a FLAD), e uma vez que se trata exclusivamente de material existente no acervo (próprio ou depositado) da instituição, o princípio organizador é apenas o das sessões individuais, sem os normais ciclos temáticos ou de autor."

Em 24 de abril de 2013

A Direção da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema

NOVOS ASSOCIADOS DA APR - 02.02.2013

Na Assembleia Geral de 2 de Fevereiro de 2013, que teve lugar na Casa do Cinema, nova sede da APR, três realizadores juntaram-se à A.P.R.:

Susana de Sousa Dias

Rodrigo Areias

Vicente Alves do Ó

ICA - Concursos 2013

Decreto-Lei que regula a cobrança de taxas previstas na Lei do Cinema

Diário da República, 1.ª série — N.º 17 — 24 de janeiro de 2013

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 9/2013

de 24 de janeiro

A Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

A referida lei prevê no seu artigo 10.º que a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4 % sobre o preço pago. 

Adicionalmente, prevê-se que os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de três euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.

O presente decreto-lei regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas no referido artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Artigo 2.º

Liquidação

1 - A taxa de exibição prevista no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, é liquidada, por substituição tributária, pelos exibidores, pelos operadores de televisão, pelos operadores de distribuição e pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido, e é discriminada na fatura relativa aos serviços a que respeita.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os exibidores, os operadores de televisão, os operadores de distribuição e os operadores de serviços audiovisuais, enviam a pedido ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.), os elementos relativos à liquidação até ao final do mês seguinte àquele a que respeita a prestação de serviços sujeita a taxa.

3 - A liquidação da taxa anual a que se encontram sujeitos os operadores de serviço de televisão por subscrição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, é efetuada por estes até 1 de julho do ano seguinte àquele a que se reportam os dados relativos ao número de utilizadores de serviços de televisão por subscrição, remetendo igualmente ao ICA, I.P., os elementos relativos à liquidação.

Artigo 3.o

Pagamento

1 - Os montantes apurados nos termos do n.o 1 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado até ao dia 10 do mês seguinte ao da liquidação.

2 - Os montantes apurados nos termos do n.o 3 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado até ao final do mês da liquidação.

3 - O pagamento é efetuado por transferência bancária e mediante a entrega da guia de receita disponibilizada no site do ICA, I.P.

(...)

texto completo aqui em pdf

PAULO ROCHA 1935-2012

foto Cinemateca Portuguesa

Conselho de Ministros aprovou um diploma que regula a cobrança das taxas previstas na Lei do Cinema

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2012

6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regula os procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

SPA preocupada com atraso da lei do cinema - 17.12.2012

A SPA encara com preocupação o facto de não ter ainda sido aprovado o decreto regulamentador da nova Lei do Cinema, promessa feita pelo novo secretário de Estado da Cultura aos realizadores e produtores, no passado dia 8 de Novembro, e que continua a aguardar cumprimento.

Está a SPA solidária com os realizadores portugueses e com o teor do comunicado intitulado " Cinema Português Bloqueado!", por considerar que houve tempo mais do que suficiente para fazer entrar em vigor esta lei durante tanto tempo aguardada.

Teme a SPA que este reprovável atraso se deva à forma como sectores do governo que transcendem a competência do próprio secretário de Estado da Cultura estão a defender os interesses de grandes operadores da área do audiovisual, em detrimento dos realizadores.

Elaborada a lei e deferida a tramitação que conduz à sua entrada em vigor, não compreende a SPA, nem os realizadores com os quais está solidária, esta situação de bloqueio que torna ainda mais insustentável a situação de quem faz cinema em Portugal.

Do mesmo modo, a SPA reafirma a sua preocupação com o inexplicável atraso das leis sobre a Cópia Privada e de combate à pirataria, que o anterior secretário de Estado da Cultura deixou pelo caminho antes de abandonar funções e que o seu sucessor se comprometeu a pôr em marcha com brevidade. A SPA aguarda para ver o que irá passar-se nas próximas semanas, sempre atenta à forma como os direitos dos autores que representa são ou não respeitados pelos decisores políticos. A presente situação tornou-se insustentável e só resta à SPA esperar que o novo secretário de Estado da Cultura tenha condições políticas para concretizar as garantias dadas.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2012

SPA - Sociedade Portuguesa de Autores

PARABÉNS, MANOEL

S.E.C.: Nota de Imprensa do Gabinete do Secretario de Estado da Cultura sobre a Lei do Cinema

Para que seja possível concluir de forma consistente, como desejado, o processo ainda em curso de consultas dos diversos agentes do sector do cinema e do audiovisual, será necessário alargar o período de trabalho, sem colocar em causa o financiamento e assegurando os objetivos assumidos: abertura dos concursos e aprofundamento de apreciação do decreto-lei.

Em Julho deste ano foi aprovada a nova Lei do Cinema, que entrou em vigor em Outubro. A nova Lei [aqui em pdf] implica um aumento da receita anual do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para o Cinema e Audiovisual português.

Este novo quadro legislativo, que garante a estabilidade do financiamento do sector, encontra-se em fase de regulamentação. Em Outubro deste ano, uma proposta de diploma foi submetida às entidades do sector, para consulta. O Secretário de Estado da Cultura, que tomou posse no dia em que terminou a consulta, a 26 de outubro passado, decidiu prolongá-la e  ouvir mais entidades.

Esta decisão surge do facto da auscultação conduzida ter sido amplamente participada, transmitindo diferentes visões, a ser consensualizadas, no limite do possível, antes de ser submetida uma versão final da proposta de diploma, ouvido o Conselho Nacional de Cultura [ C.N.C no D.R. aqui em pdf].

Do novo quadro regulamentar destacam-se medidas de reforço da transparência, de reforma dos programas de apoio - com especial enfoque nos novos talentos e na internacionalização - de participação ativa do sector na definição da estratégia e na aplicação das verbas disponíveis para apoios financeiros e, ainda, um novo programa de apoio à produção audiovisual.

Nestes termos, está em preparação o normativo que permitirá a abertura dos concursos de apoio ao cinema no princípio de 2013, independentemente da apreciação em curso dos conteúdos em discussão do decreto-lei de regulamentação da Lei do Cinema.

Neste contexto, considera o Secretário de Estado da Cultura que a possibilidade de alargamento do diálogo não pode comprometer o lançamento dos concursos de apoio ao cinema, no início do próximo ano.

Assim, decidiu-se separar as normas relativas à cobrança de taxas previstas na Lei do Cinema, cujo estabelecimento é da exclusiva competência da Assembleia da República - não sujeitas a qualquer possibilidade de alteração em sede de regulamentação da Lei - das normas de regulamentação dos processos concursais, definições, programas ou mecanismos de relação previstos no decreto-lei regulamentador, ora em apreciação e consultas.

Notícias veiculadas sobre o processo de preparação legislativa nesta matéria carecem de qualquer fundamento, nomeadamente, na aparente tentativa de revelar falta de concertação e diferenças sobre o modo de proceder, numa matéria normativa cuja Lei foi aprovada no passado mês de Julho.

Lisboa, 05 dezembro, 2012

Gabinete de S.Exª. o Senhor Secretario de Estado  da Cultura

CINEMA PORTUGUÊS BLOQUEADO !

O ano de 2012 está a chegar ao fim e a contraditória agonia do cinema português persiste: um dos melhores anos de sempre do cinema português, em estreias, em público e, sobretudo, em impacto internacional; ao mesmo tempo, o pior ano de sempre com UM CORTE DE 100% nos incentivos ao setor, designadamente na criação, produção, distribuição e exibição. É de fato uma contradição. No entanto, há uma explicação: o sucesso do cinema em 2012, deve-se a uma política cultural, repetimos A UMA POLÍTICA CULTURAL, que assente na Lei 42/2004, que encontrava um modelo de financiamento para garantir a sua existência. Esse modelo esgotou-se e, após imensas batalhas travadas pelos profissionais e artistas do Cinema, foi possível chegar a um entendimento com o atual Governo para uma nova Lei (Lei 55 / 2012, de 6 de Setembro)[aqui em pdf] que reformula o modelo de financiamento que até aí vigorava, atualizando-o e colocando-o quase a par do que se passa na totalidade dos países do espaço Europeu, com exceção da Hungria.

A nova Lei do Cinema, surge também para fazer face à urgência e ao reconhecimento da importância estratégica do cinema. Urgência, que impunha um prazo de 90 dias para elaboração e aprovação do quadro regulamentar necessário à sua aplicação; urgência também, porque na sua norma transitória (Artigo 27º, nºs 1 e 3), possibilitava a aplicação da Lei, com base nos regulamentos anteriores, permitindo assim a entrada em vigor imediata de alguns dos mecanismos de financiamento e a possibilidade de avançar com os concursos públicos de apoio ao Cinema.

Hoje, dia 5 de Dezembro, não só os regulamentos da nova Lei do Cinema não estão publicados, apesar de já discutidos e elaborados, como também não surgiu a aplicação da norma transitória. É grave. O Governo não é capaz de cumprir uma disposição de uma Lei da República que elaborou e também revela não ter qualquer vontade política em fazê-lo. Isto é totalmente contrário à atitude do novo Secretário de Estado da Cultura, empossado há pouco mais de um mês, que demonstrou vontade de dialogar e de resolver de uma forma rápida e eficaz o impasse em que se encontrava o cinema português.

Talvez haja no Governo quem não tenha vontade de avançar com a Lei do Cinema, passando por cima da ordem legal e constitucional e bloqueando a sua aplicação obedecendo a interesses privados estranhos ao Estado. Os signatários deste texto consideram caber ao Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, responsável máximo pela pasta da Cultura no atual Governo, resolver este problema, promovendo imediatamente a publicação do novo decreto-lei elaborado pelo Secretaria de Estado, com os nossos contributos, para que seja enfim aplicada a Lei do Cinema.

Os signatários: Manoel de Oliveira, Abi Feijó, Alberto Seixas Santos, Alexandre Oliveira, André Godinho, António Ferreira, António Loja Neves, Bruno Cabral, Carla Bolito, Carlos Braga,  Catarina Alves Costa, Catarina Mourão, Catarina Ruivo, Cátia Salgueiro, Cláudia Silvestre, Edgar Feldman, Fernando Vendrell, Gabriel Abrantes, Humberto Santana, Inês Oliveira, Jeanne Waltz, Joana Gusmão, Joana Pontes, João Botelho, João Canijo, João Figueiras, João Mário Grilo, João Matos, João Matos Silva, João Nicolau, João Pedro Rodrigues, João Rui Guerra da Mata, João Salaviza, João Viana, João Vladimiro, Jorge Cramez, José Barahona, José Filipe Costa,  José Lã Correia, José Nascimento, Júlio Alves, Leonor Noivo, Luís Alvarães, Luís Alves de Matos, Luís Apolinário, Luís Urbano, Manuel Mozos, Manuela Lima, Marco Martins, Margarida Cardoso, Margarida Gil, Margarida Leitão, Maria João Mayer, Marina Estela Graça,  Miguel Cabral, Miguel Dias, Miguel Gomes, Nuno Amorim, Nuno Baptista, Nuno Bernardo, Nuno Rodrigues, Pablo Iraola, Pandora da Cunha Telles, Patrícia Saramago, Paula Gonzalez,  Paulo Guilherme, Paulo Trancoso, Pedro Borges,  Pedro Caldas,  Pedro Sabino, Pierre-Marie Goulet, Raquel Freire, Renata Sancho, Rui Simões, Salette Ramalho, Salomé Lamas, Sandro Aguilar, Susana Nobre, Teresa Garcia, Teresa Villaverde, Tiago João Silva, Tiago Guedes, Toni Costa, Vicente Alves do Ó,  Zepe, ...
actualização em 09.12: Filipa Reis, Octávio Espírito Santo,...

Nova Lei do Cinema vai continuar à espera - Público 05.12.2012

Secretário de Estado da Cultura tinha prometido decreto regulamentador para esta semana. Realizadores e produtores voltam a manifestar a sua preocupação com o atraso do diploma.

O decreto regulamentador da nova Lei do Cinema aprovada pelo actual Governo não será aprovado esta semana, como o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, tinha prometido ao sector em reunião realizada no Palácio da Ajuda, a 8 de Novembro. Contactado esta terça-feira pelo PÚBLICO, Barreto Xavier remeteu para amanhã um comunicado sobre este tema.

O conhecimento deste adiamento levou um conjunto de realizadores e produtores a emitir um comunicado, com o título Cinema português bloqueado!, subscrito, entre outros, por Manoel de Oliveira, João Botelho, Miguel Gomes, Teresa Villaverde ou Raquel Freire, ao lado de produtores como Luís Urbano e Alexandre Oliveira (o texto poderá ser lido no PÚBLICO de amanhã [05.12.2012]), alertando para a gravidade da situação. “O Governo não é capaz de cumprir uma disposição de uma lei da República que elaborou e também revela não ter qualquer vontade política em fazê-lo. Isto é totalmente contrário à atitude do novo secretário de Estado da Cultura, empossado há pouco mais de um mês, que demonstrou vontade de dialogar e de resolver de uma forma rápida e eficaz o impasse em que se encontrava o cinema português”, acusam os subscritores, que lembram que no dia 5 de Dezembro se cumprem os 60 dias sobre a entrada em vigor da nova lei, prazo estipulado para a aprovação da sua regulamentação.
(...)
Margarida Gil, presidente da Associação Portuguesa de Realizadores (APR), e também subscritora do documento acima referido, reconhece que os grandes operadores do audiovisual e “outros grupos organizados têm todo o direito de defender os seus interesses”, mas espera que “o primeiro-ministro não ceda a tentativas de golpe de Estado dentro do Governo”. “Seria muito estranho que um Governo que aprova uma lei, que teve a contribuição de todos os agentes do sector, viesse agora contradizer-se”, diz a realizadora. Algo que, a acontecer, virá a agravar ainda mais “uma actividade que está parada há mais de um ano”.

Referindo-se à forma “pragmática e lúcida” com que Jorge Barreto Xavier abordou a situação do cinema português, “que é única na Europa”, na reunião de Novembro, na qual participaram mais de 30 representantes das diferentes sensibilidades do sector, José Carlos Oliveira alerta para o facto de o adiamento da regulamentação pôr em causa a abertura de novos concurso, anunciada para Janeiro. Para este realizador, isto pode significar “mais um ano perdido”. “É necessário que o primeiro-ministro patrocine politicamente o secretário de Estado da Cultura, para ele poder publicar o novo decreto-lei”, reclama.

Os subscritores do documento Cinema português bloqueado! apelam também à intervenção de Passos Coelho: “Cabe ao sr. primeiro-ministro, responsável máximo pela pasta da Cultura no actual Governo, resolver este problema, promovendo imediatamente a publicação do novo decreto-lei elaborado pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC), com os nossos contributos, para que seja enfim aplicada a Lei do Cinema.”

Estes realizadores e produtores põem ainda a tónica na “contradição” existente no cinema português em 2012. “O ano está a chegar ao fim e a contraditória agonia do cinema português existe: um dos melhores anos de sempre, em estreias, em público e, sobretudo, em impacto internacional e, ao mesmo tempo, o pior ano de sempre, com um corte de 100% nos incentivos do sector.”

A nova Lei do Cinema foi aprovada pela Assembleia da República no passado dia 25 de Julho e publicada em Diário da República no dia 6 de Setembro.

Sérgio Andrade

no Público on line, 04.12.2012

Complemento ao Contributo da APR para a regulamentação da Lei do Cinema

Na sequência dos trabalhos e discussão que temos vindo a promover junto dos nossos associados e com outras associações, para uma revisão global da proposta de regulamentos da Lei do Cinema, vimos sublinhar e declarar o seguinte:

1. A existência de uma Secção especializada para o cinema e para o audiovisual, onde a representatividade dos realizadores é minoritária, mais justifica uma opção por júris independentes nos concursos do ICA.
A escolha dos elementos do júri deve caber à direcção do ICA e à SEC.
A Secção especializada de cinema e audiovisual deve ser reformulada e deve ter uma função meramente consultiva.

2. Quanto ao programa de apoio especial para produtores, que em primeira instância defendemos em condições muito particulares (com uma perspectiva de desenvolvimento, baixos orçamentos e uma valorização sobretudo autoral), e nunca como uma réplica do modelo totalmente falhado do FICA. Tendo em conta os recursos financeiros disponíveis para o cinema (e como achamos fundamental o aumento de número de filmes para os realizadores), e o perigo do regresso desse modelo do FICA inscrito na regulamentação, decidimos não defender a existência desse programa.

3. Relativamente a um ponto sobre o qual não nos pronunciamos anteriormente, é importante defender e reivindicar a necessidade de investimento das televisões no cinema. O fim do protocolo RTP/MC enuncia um paradigma que nos cabe denunciar e combater. O investimento dos operadores de televisão descritos no artº14º têm obrigatoriamente que consignar uma percentagem para a arte cinematográfica. Uma obrigação que na nossa opinião deve corresponder a 50% do valor anual disponível.

4. Lembramos uma vez mais que devem ser salvaguardados nesta regulamentação os princípios enunciados na Lei acerca da defesa intransigente dos direitos de autor. É importante um controle institucional segundo a lei de direito de autor vigente em Portugal.

Ficamos a aguardar, conforme estabelecido no início deste processo com o Senhor Secretário de Estado da Cultura, a apresentação por parte do ICA da última redacção dos regulamentos na sequência destes trabalhos de reformulação, em tempo útil antes da sua promulgação.

Lisboa, 30 de Novembro de 2012

A Direcção da APR - Associação Portuguesa de Realizadores

Nota: Em complemento do contributo da APR, para a Regulamentação da Lei do Cinema  resultante da reunião do 16 de Novembro de 2012 no ICA no âmbito da consulta pública ao projecto de decreto lei que regulamenta a Lei nº 55/2012 de 6 de Setembro, enviado no dia 21 de Novembro, este documento que vem completar e sublinhar alguns pontos do contributo da APR, foi enviado em 30 de Novembro para o S.E.C e a direcção do ICA.

Contributo da APR para a regulamentação da Lei do Cinema

PROPOSTAS DA APR  PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO CINEMA

A APR tem como ponto prévio e prioritário, com base no aumento da receita própria do ICA previsto na nova Lei do Cinema, o aumento do número e a diversidade de criadores e filmes a produzir anualmente.

O objectivo é promover uma renovação e uma dinâmica efectiva do sector cinematográfico um maior número de filmes, apontando para um mínimo de 20 longas-metragens de ficção (sem incluir os apoios à finalização de filmes).

Com a abertura de novos concursos no início de 2013, é fundamental que os compromissos assumidos anteriormente, com produções ainda em curso ou por concretizar, permitam o arranque de novos projectos ainda no próximo ano.

Definição de prioridades, Secção especializada para o cinema,
Conselho de peritos, Júris

A definição anual de prioridades cabe directamente ao SEC e à Direcção do ICA. A Secção especializada para o cinema e o audiovisual do Conselho nacional da Cultura deve ter uma função meramente consultiva.
Esta Secção, tal como está constituída, não é representativa dos realizadores e do cinema e precisa de ser reformulada. Se o financiamento para o audiovisual e para o cinema está devidamente inscrito na Lei numa proporção de 20% para 80%, não nos parece aceitável que seja a industria de conteúdos e formatos (operadores de televisão, cabo, exibidores, etc., quem defina as prioridades para o cinema.
Nesse mesmo sentido, somos obviamente contra a nomeação de um Conselho de peritos pela dita Secção. Defendemos a existência de Júris independentes convidados e nomeados pelo ICA.
Os Júris são definidos anualmente e, para cada concurso, deve existir um Júri distinto.
Nos concursos selectivos os Júris devem ter conhecimento, através de projecção cinematográfica, de pelo menos uma obra do realizador candidato e por ele proposta.
Os Júris devem poder ouvir os candidatos sempre que necessário e atender igualmente os candidatos sempre que solicitado.

- Apoios financeiros

Somos contra a existência de um concurso específico para 'realizadores consagrados'.
Somos contra a abolição do concurso para curtas-metragens limitando-o às primeiras obras. Este apoio deve ser aberto a todos os realizadores. Sugerimos um percentual em cada concurso para primeiras obras de curta-metragem.
Somos contra apoios específicos às primeiras obras no que se refere à promoção, distribuição e exibição. Estes apoios devem ser alargados a todos os filmes apoiados pelo ICA.

É necessário definir para efeito dos concursos de primeiras obras de curtas-metragens, animação, documentário e longas-metragens de ficção, que se podem candidatar os realizadores com menos de duas obras cinematográficas no programa de apoio.

Saudamos a criação de programa de apoio para finalização de obras cinematográficas, que deve ser limitado a um máximo de 5% do orçamento disponível do ICA.
Os 15% previstos do orçamento disponível do ICA para os programas de apoio à co-produção devem incluir os programas de apoio que visam a internacionalização do cinema português.
O financiamento da co-produção deve existir em paridade com financiamentos dos países da co-produção, nomeadamente através dos acordos bilaterais existentes.
Concordamos com o programa de apoio automático, entendendo que deve ter um valor disponível nunca superior a 200.000€.
Concordamos com o programa especial para produtores, desde que limitado a 5% do orçamento disponível do ICA e vocacionado para projectos de baixo orçamento.

- Sobre os critérios de selecção e o financiamento

O ICA deve previamente definir os montantes do apoio a atribuir por concurso e o número de filmes a apoiar.
Os Júris independentes seleccionam as obras segundo verbas e regras previamente definidas.
O apoio financeiro é atribuído ao realizador e/ou ao produtor independente.
O realizador pode candidatar-se à escrita de argumento sem produtor. E candidatar-se aos programas de desenvolvimento e produção, tendo 30 dias úteis depois da deliberação para apresentar um produtor.

Deve ser definido um tecto de apoio financeiro por projecto. Por exemplo, nas primeiras obras de longa-metragem de 550.000€; nas longas-metragens do selectivo de 650.000€.
Estes valores máximos, iguais para todos, não podem ser inferiores ao valor definido em anos anteriores.
Os valores dos apoios por projecto definidos na candidatura não podem ser objecto de discussão e redução por parte do ICA.

Eliminar dos critérios de selecção os itens ‘a qualidade do plano de promoção do guião’, ou ‘a promoção da obra’. Eliminar igualmente o critério da ‘existência de contratos de pré-aquisição' para que não haja interferência directa dos operadores de televisão.
O projecto deve ser valorado essencialmente na sua proposta artística e na sua capacidade de expressão e comunicação.

Proposta da APR para os critérios de avaliação de projectos:

Uma valoração de 60% nos seguintes itens:
a) O valor e o potencial artístico e cultural da obra;
b) A criatividade e singularidade do argumento;
c) A viabilidade da exibição e difusão da obra;
d) A qualidade do plano de produção;
e) A viabilidade financeira e adequação do orçamento e do plano de financiamento apresentados;

5% no seguinte item:

f) A existência de outras fontes de financiamento e co-produção;

25% no seguinte:

g) O currículo e percurso profissional do realizador; os resultados nacionais e internacionais (nomeadamente através do ratio custo/receita do filme e não nos números de de bilheteira); a presença em festivais, menções e prémios obtidos;

10% no seguinte:

h) Currículo do produtor;

- Sobre os currículos do realizador e do produtor

A valoração ou quantificação dos currículos deveria ser afixada previamente e anualmente actualizada pelo ICA.

- Outros apoios

Sobre o programa especial para produtores:

Deve ser também avaliado enquanto projecto autoral, na estratégia do produtor em parceria com os realizadores, e não sobretudo ‘financeiro’ como aconteceu no FICA.

Programa de apoio à produção de obras audiovisuais:

Estando previsto um concurso por operador, a necessidade prévia de um vinculo contratual com o mesmo vicia à partida os resultados do concurso.
É importante que estes novos recursos para o audiovisual propiciem uma produção independente com novos projectos de ficção e documentário de qualidade.

Apoio à divulgação, literacia e formação de públicos:

Não há referencia (na proposta de regulamentação) a programas de apoio mediados por profissionais de cinema; a existencia de um programa educativo é manifestamente insuficiente para um conhecimento critico dos sons e das imagens e da história do cinema sem outros programas complementares.

Achamos importante defender os exibidores independentes e promover a formação de programadores de salas de cinema.

- Direitos de autor

Nos regulamentos devia ser salvaguardada a contratualização dos direitos de autor ao abrigo da lei vigente, nomeadamente no respeito da existência de prazos de cessão, e do respeito dos direitos que apenas os autores podem usufruir. Não permitir a figura do contrato de encomenda (com a cessão total dos direitos) para o cinema ou para o audiovisual.

- Condições gerais da candidatura (Art. 6),

Obrigações dos beneficiários (Art. 13 e 15),
Limites à acumulação de apoios (Art. 14),
Despesas elegíveis (Art. 18)
e Acompanhamento da aplicação dos apoios (Art. 19)
Somos contra o actual excesso de burocracia na produção cinematográfica e nas atribuição do ICA. O acompanhamento por parte do ICA deve ser enquadrado nos limites da razoabilidade e da especificidade da actividade cinematográfica.
A periodicidade proposta de relatórios semanal não é exequível, deve ser mensal.
A realização de despesas fora do território nacional deve abranger serviços fora do pais (laboratórios, bruitage, outros), para além das exigências do argumento ou projecto.
É essencial considerar despesas elegíveis no orçamento dos projectos as despesas do desenvolvimento anteriores ao apoio do ICA; e considerar igualmente os encargos gerais, até um limite de 10% do orçamento.

Um mesmo produtor só deverá beneficiar de apoio um filme no concurso de longas-metragens e de dois no concurso de curtas-metragens.
Os prazos para entrega dos materiais relativos ao concurso de curtas-metragens deve ser prorrogável até 12 meses.

- Considerações finais

Na sequência dos diversos contributos promovidos pelo SEC, esperamos ter acesso às principais linhas de orientação desta regulamentação antes da sua redacção final e publicação.
E, dentro do mesmo espírito, estamos disponíveis para colaborar com a Direcção do ICA na elaboração dos regulamentos internos dos programas de apoio. 

Lisboa, 20 de Novembro de 2012

A Direcção da APR - Associação Portuguesa de Realizadores

Nota: No seguimento da reunião do 16 de Novembro de 2012 no ICA no âmbito da consulta pública ao projecto de decreto lei que regulamenta a Lei nº 55/2012 de 6 de Setembro, este contributo da APR para a Regulamentação da Lei do Cinema, resultante desta reunião foi enviado no dia 21 de Novembro para o S.E.C. e a direcção do ICA.

A APR denuncia a política prepotente de controlo e de aniquilação das imagens em Portugal

Sobre as imagens em Portugal

A APR – Associação Portuguesa de Realizadores - denuncia veementemente a política prepotente de controlo  e de aniquilação das imagens em Portugal, a produção e a fruição das nossas próprias imagens é um direito de expressão e de plena cidadania democrática. Nas sociedades modernas a captação, a propriedade, a manipulação e a divulgação das imagens está intrinsecamente ligada ao exercício pleno da cidadania e à soberania. Através da sua produção, utilização e controlo pode-se assegurar a manutenção do poder democrático ou afectar a transparência e a representatividade do poder político perante a sociedade.

A acessibilidade das imagens brutas filmadas pelas equipas de reportagem da RTP a pessoas estranhas a este operador televisivo, que recentemente provocaram a demissão do seu Director de Informação, é um dos mais graves atentados à cidadania e à independência deste órgão de comunicação social estatal.

Para os realizadores portugueses esta situação reflecte a total ausência de critérios com que a tutela gere a sua responsabilidade perante os cidadãos nacionais. Após um penoso e desgastante processo infligido à RTP (através de uma sucessão de propostas de privatização, de concessão, de cortes financeiros e de ameaças de cancelamento de canais e de frequências) a RTP é neste momento um operador televisivo enfraquecido, sem missão, sem capacidade editorial, sem estrutura orgânica e sem independência política em consequência de sucessivos actos de governação irresponsáveis num estado de direito democrático.

Não estranhamos que seja este o governo que cancelou a produção das imagens cinematográficas (100% de corte nos apoios à produção de 2012) ou que promoveu a paralisia da produção audiovisual independente, maioritariamente veiculada através da RTP. Lembramos que o primeiro acto de gestão da RTP perante o cinema nacional, nesta governação, foi a rescisão unilateral do Protocolo ICA-MC/RTP, acordo que apoiava a produção cinematográfica através de aquisição de direitos de emissão de filmes nacionais ao abrigo do serviço público. Foi também este governo que paralisou a contratualização de novos programas de ficção e de documentário de produção independente, através da sucessiva descapitalização da RTP provocada pela "ameaça de encerramento" do canal 2 e a absurda "telenovela" da privatização.

A população portuguesa está a ser actualmente confrontada com uma decisão que não é apenas financeira, que não é ingénua e que corresponde a uma acção estratégica de aniquilação de valores essenciais de cidadania democrática: o apagamento das suas imagens e da sua memória futura.

Um país sem imagens é um país sem futuro!

Lisboa, 23 de Novembro de 2012

A Direcção da APR – Associação Portuguesa de Realizadores

A APR rejeita com veemência a primeira proposta de regulamentação da nova lei do Cinema

RESPOSTA DA APR À PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÂO DA LEI DO CINEMA

Após consulta aos associados entende a direcção da APR responder do modo seguinte:

Durante mais de um ano, em nome de uma nova Lei de Cinema para apoio e desenvolvimento à arte cinematográfica em Portugal, os cineastas portugueses sofreram um ano de produção zero, com um corte de 100% em 2012, contribuindo para a construção de uma legislação que apontava para a defesa do cinema português.  A Lei foi aprovada e está em vigor desde início de Outubro do corrente ano.

Inacreditavelmente somos agora confrontados com uma proposta de regulamentação que viola e perverte o espírito da Lei.

Ao contrário do que tinha sido acordado, estas 56 páginas de regulamentação, muitas delas confusas e outras que atentam à independência da arte cinematográfica portuguesa, foram elaboradas sem consulta nem discussão com os realizadores portugueses.

A própria Secção Especializada de Cinema e Audiovisual no Conselho Nacional de Cultura, como órgão máximo de decisão e onde a APR não está representada, viola o princípio da Lei, que prevê um apoio ao cinema de 80% e um apoio ao audiovisual de 20% dos financiamentos previstos. A constituição desta Secção inverte violentamente essa relação entre o cinema e o audiovisual. Igualmente grave é que as personalidades da referido Secção, demasiado numerosas e de interesses contraditórios para uma decisão coerente sobre o cinema, foram nomeadas pelo director do ICA e não eleitos pelas respectivas associações que nem sequer foram consultadas.

Se nós somos defensores da transparência e do rigor orçamental dos nosso projectos não podemos aceitar um controle burocrático e corporativo desmedido que condicione a criação artística. O cinema português sempre se pautou pela independência, inovação e criatividade.

A Secção Especializada não pode definir uma visão estratégica de investimento mas sim promover a igualdade justa e democrática de acesso aos apoio ao cinema. Quer isto dizer, que o acréscimo de receitas previsto na Lei deve sempre garantir o aumento do número de filmes e a sua diversidade. Dinheiros públicos devem ser sempre atribuídos em concursos públicos e em condições de igualdade. Também deve ser do conhecimento prévio de todos os concorrentes as regras que regulam os concursos. As verbas a atribuir devem ser igualitárias, da responsabilidade decisória de júris independentes, todos os anos renováveis, e cujas decisões se devem pautar pela transparência.

Por isso rejeitamos liminarmente a existência de um Conselho chamado de Peritos que emana directamente da Secção Especializada reproduzindo na forma e na substância uma ideia que favorece a manipulação e a corrupção.

A manifesta tentativa expressa nestes regulamentos de introduzir as reminiscências do FICA – que trouxe o maior número de fraudes e de corrupção no cinema português dos últimos tempos, e a que ainda não foi feita qualquer auditoria (a Secretaria de Estado da Cultura pediu-a e nós não desistimos de a exigir) – com programas de apoios plurianuais sem limites nem controlo, vem aumentar a nossa inquietação sobre a seriedade destes regulamentos.

Queremos de uma vez por todas, sabendo a situação trágica do país, que tudo seja claro.

Que seja claramente definida a percentagem de financiamento atribuída pelo ICA a cada um dos projectos aprovados. Por exemplo, nunca poderemos aceitar uma variação arbitrária (entre 50% e 80% do orçamento) de apoio a projectos, o que é mais uma medida passível de favorecimentos.

Também não está previsto nos regulamentos, o anúncio das receitas anuais para o apoio ao cinema nem o anúncio prévio das verbas atribuídas a cada um dos concursos previstos na Lei o que provoca a arbitrariedade contínua de quem tutela.

Assim também não está previsto nestes regulamentos o acesso directo do realizador a todos os concursos, o que atenta ao princípio fundamental da criação cinematográfica, a liberdade.

Nós, a Associação de Realizadores, não admitimos a classificação de autores "consagrados" e autores "não consagrados", previstos no ridículo e absurdo artigo 5º. A história tem demonstrado abundantemente que “a consagração” de hoje é o esquecimento de amanhã. A APR não aceita que a direcção de um organismo público decida quem são os "consagrados" (ou "não consagrados") porque todos somos iguais perante os concursos públicos.

Os critérios de selecção dos projectos a apoiar devem incidir maioritariamente na sua qualidade e consistência, no currículo do realizador e na afirmação da identidade do cinema português, e nunca em valorações de bilheteira, planos de promoção e contratos de pré-aquisição, etc. Há muito que defendemos uma relação directa custo/receita dos projectos e não uma valoração que só tem em conta os números da exibição ou transmissão televisiva.

Estas são as razões mais graves que nos levam a rejeitar com veemência esta proposta de regulamentação da nova Lei do Cinema. E como há mais de um ano o cinema português está paralisado exigimos de acordo com o artigo 27º, do Capítulo V, norma transitória número 1, que sejam imediatamente regularizados os concursos públicos anteriores já aprovados, e que se abram imediatamente os novos concursos de 2013 previstos na Lei.

Estaremos dispostos a participar na elaboração de uns novos regulamentos que sejam transparentes e que defendam o futuro do cinema português.

Fomos surpreendidos ontem com a nomeação de um novo Secretário de Estado da Cultura. Esperamos dele, acima de tudo, duas atitudes:

1. A defesa da autonomia financeira do cinema português tal como está inscrita na Lei.

2. Uma posição firme, que faça inflectir as propostas absurdas e ofensivas com que fomos confrontados neste projecto de regulamentos.

Lisboa, 26 de Outubro de 2012

A Direcção da APR - Associação Portuguesa de Realizadores

 

Carta da APR ao Secretário de Estado da Cultura - 03.09.2012

Lisboa 3 de Setembro de 2012

Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Cultura
Dr. Francisco José Viegas

A Associação Portuguesa de Realizadores vem nesta data solicitar o agendamento de uma reunião com V. Exc., com o objectivo de dar continuidade ao trabalho desenvolvido anteriormente e que culminou com a aprovação da nova Lei do Cinema.

A crise financeira e estrutural do cinema português, quer do ponto de vista artístico quer profissional, tem pelo menos uma década e é urgente reanimar, renovar e dinamizar o sector.

Sem a abertura de concursos públicos em 2012 e sem recursos por parte do ICA para fazer face a compromissos de 2011 e mesmo de anos anteriores a situação dos profissionais é no imediato, catastrófica.

As questões que gostaríamos de pôr e ter oportunidade de discutir nessa reunião são as seguintes:

1. Para quando a aplicação dos financiamentos previstos na nova Lei?

2. Em que ponto se encontram a regulamentação da Lei e os novos regulamentos dos concursos do ICA?

3. Em que momento poderá a APR dar o seu contributo a essa regulamentação?

 4. Para quando a abertura de concursos do ICA em 2012, conforme O Senhor Secretário de Estado da Cultura anunciou em Julho? E que concursos?

5. Vai ter lugar, também segundo promessa do Senhor Secretário de Estado da Cultura, um plano de emergência financeiro para suprir e ultrapassar o impasse actual?

6. Qual o valor do imposto devido ao sector - os 4% da publicidade televisiva - que não foi ainda aplicado em 2012? E em 2011? Porque é que esses números nunca foram tornados públicos? As televisões têm vindo a cumprir com esse financiamento?

7. De que modo está salvaguardada a participação financeira da RTP no cinema português?

8. O que é que está previsto para o reequilíbrio da dotação financeira da Cinemateca Portuguesa?

Aguardando confirmação no mais breve prazo possível,
Com os nossos melhores cumprimentos,
A Direcção  de APR - Associação Portuguesa de Realizadores

Da Comissão de Trabalhadores da RTP à APR

A Comissão de Trabalhadores da RTP recebeu com grande satisfação a mensagem de solidariedade da APR. Trata-se, desde logo, de um documento significativo por trazer a assinatura de uma associação com um papel relevante na cultura portuguesa.

Permitimo-nos sublinhar ainda, entre os acordos que temos com todos os pontos essenciais da vossa mensagem, a afirmação de que cabe ao Estado garantir a memória, a diversidade, a defesa das minorias, bem como a formação de uma identidade, de um país, de uma língua, de uma cultura distintivas. E subscrevemos com igual convicção a vossa afirmação de que essa competência é característica de todas as sociedades civilizadas, como ainda agora vieram sublinhar em carta ao primeiro-ministro português os dois máximos dirigentes da União Europeia de Rádio e Televisão.

Estamos de acordo com críticas feitas ao serviço público, tal como ele hoje existe, nomeadamente com críticas que se encontram expressas na vossa mensagem. A luta por um SPRT à altura das suas obrigações sociais, culturais e constitucionais pressupõe contudo que se barre o caminho à ofensiva de desmantelamento da RTP.

Os trabalhadores da RTP prosseguirão, assim, uma luta que também diz respeito a todo o público e que visa, em primeira linha, a defesa, consolidação e aperfeiçoamento do serviço público de rádio e televisão. O apoio da APR é um valioso factor de encorajamento para todos nós.
(...)

Cordiais Saudações

Secretariado da Comissão de Trabalhadores da RTP

7 de Setembro de 2012

Sobre a extinçao do serviço público estatal da RTP

Posição oficial da APR sobre a extinção do serviço público estatal  da RTP.

A APR, Associação Portuguesa de Realizadores, indigna-se contra a declaração do Governo, através de interposto consultor, ex-funcionário da Goldman Sachs, empresa indissociável do descalabro da economia mundial e, muito concretamente da de Portugal, da intenção de concessionar (?) o Canal 1 da RTP e de extinguir o Canal 2.

A APR considera essa intenção irresponsável e de uma extrema gravidade, impensável numa Europa onde o Serviço Público de Televisão é um bem colectivo, inquestionável (nem mesmo pela Srª Merkel).

A RTP é insatisfatória e muito a temos criticado nós, realizadores, este canal tem dado uma percentagem de apoio e divulgado o cinema português de uma forma mínima, a sua contribuição em programas audiovisuais de produção independente de qualidade é residual. Muito mais teríamos a esperar da RTP, através de um contributo financeiro significativo, de promoção e divulgação activa do cinema Português e de produções audiovisuais nacionais (ficção, documentário e animação) no âmbito do cumprimento serviço público de televisão.

No entanto como cidadãos não podemos aceitar sequer a intenção de matar o Serviço Público de Televisão. De facto é de morte que devemos falar. Uma vez fechado, nada será como antes. Há males irreparáveis e custa a aceitar que o próprio PS, o maior partido da oposição, não se oponha veementemente e mobilize todas as suas forças para impedir esta situação. É inadmissível que o PS faça uma proposta de reposição  do serviço público, num futuro ciclo político, em que supostamente irá repor os dois canais da RTP, que estarão em condições mais precárias das que já se encontram actualmente.

É próprio das sociedades civilizadas, a preservação da sua memória, a defesa da diversidade, o respeito pelas minorias, a formação de uma identidade, de um país, de uma língua e cultura distintivas; esse trabalho contínuo deve chegar àqueles que não possuem meios de subscrever os canais pagos, que não têm hábitos ou possibilidades de acesso ao entretenimento inteligente ou à formação através de programas de divulgação de vários ramos do saber.

É tarefa do Estado (vem na Constituição, Sr. Borges, Sr. Relvas, Sr. Passos Coelho) garantir a independência e o pluralismo (basta ler a lei da Televisão).

Cabe ao Serviço Público de Televisão garantir o funcionamento das regras da Informação numa sociedade democrática - ser uma alternativa sustentada aos interesses comerciais das outras estações, privadas.

É para isso que os contribuintes “contribuem”, é isto que pagam os portugueses.

Achamos uma falta de vergonha, que a todos nós nos envergonha, que o Estado pague (neste caso um pretenso Serviço Público) para que os privados lucrem, como acontece na generalidade empresas público/privadas.

O Serviço Público de Televisão tem uma longa história e está presente na memória colectiva do povo português, é com perplexidade e horror que assistimos à leviandade com que se põe a hipótese de liquidar um bem comum, a educação de boa parte da população sem voz, desmunida e cada vez mais empobrecida.

Um país sem memória, sem sentimento de si, é o que estes senhores nos querem impor. Os Portugueses não podem e não vão permitir.

APR - Associação Portuguesa de Realizadores

Lei do Cinema 69/XII - Declaração de Voto do GP do PCP

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a Proposta de Lei no 69/XII, comummente designada por Lei do Cinema, por entender que esta Proposta de Lei representa um retrocesso e uma degradação do quadro legal, particularmente no que diz respeito ao papel do Estado perante a criação artística, neste caso, a produção cinematográfica.

Além dos muitos erros da Proposta, dos que se destacam i) o financiamento da produção em função do sucesso de bilheteira obtido no passado pelas equipas financiadas; ii) a imposição de uma política do gosto, introduzindo uma clivagem entre o cinema português e o cinema apoiado pelo ICA, sendo este o único a merecer os mecanismos de divulgação que a lei preconiza; iii) a total desresponsabilização do Estado na participação do financiamento, colocando sobre o mercado da comunicação, do entretenimento e do espetáculo a totalidade das responsabilidades financeiras, agudizando a dependência do mercado privado, da livre criação; iv) a taxação até cinco euros anuais dos serviços de televisão por subscrição, recaindo sobre o utilizador; v) a atribuição de titularidade de direitos de autor aos canais de televisão nas obras co produzidas, o que até aqui não sucedia; entre outras tantas questões que tiveram do PCP contributos para serem ultrapassadas na especialidade.

Das inúmeras propostas do PCP, da responsabilização do Estado por metade do orçamento do ICA, à taxação das ligações 3g e 4g, passando pela taxação do valor acrescentado líquido das empresas de serviços de televisão por subscrição e pela criação de um regime de quotas para o cinema português nas salas de cinema, independentemente de ser ou não selecionado para apoios do ICA; nenhuma mereceu o acolhimento da maioria PSD/CDS que garantiu, no essencial, a preservação do texto inicial, ou seja, não permitindo a sua melhoria.

Da mesma forma, o PCP propôs a concretização de um Plano de Emergência para o apoio à produção cinematográfica através da realização de concursos promovidos pelo ICA ainda durante o ano de 2012. Essa proposta de alteração à Proposta de Lei do Governo garantia a plena concretização dos processos de financiamento à produção cinematográfica, independentemente da capacidade de obtenção da receita prevista nas normas transitórias, sobre a qual incidem as mais legítimas dúvidas.

A postura dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, rejeitando todas as propostas do PCP e o Plano de Emergência, surgem no seguimento da estratégia de chantagem política do Governo sobre o sector. A Lei do Cinema que vier a resultar desta Proposta de Lei será sempre uma má lei, independentemente da receita que venha a ser capaz de gerar, na medida em que, simultaneamente demite o Estado do financiamento, mas responsabiliza-o pela aplicação de um crivo de gosto ou mesmo de mercado. O critério assumido pela lei é o imposto pela ditadura do mercado: o da promoção apenas do que é passível de gerar receita.

(...)
O PCP sabe que esta lei não matará a Arte e a Cultura, nem a produção cinematográfica livre, pois a arte e o cinema são também armas de resistência. Todavia, esta Proposta de Lei prossegue esse objetivo e, por isso mesmo, merece a firme rejeição do Grupo Parlamentar do PCP.

Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 2012
Miguel Tiago

Texto completo aqui

Lei do Cinema - versão final - aprovada - 25.07.2012

Foi hoje aprovado na Assembleia da República, o texto final da  Lei do Cinema (Lei nº69/XII) que estabelece os princípios de acção do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e audiovisuais.

O Plano de Emergência para o Cinema, apresentado pelo PCP, foi rejeitado.

A Lei do Cinema aprovada na generalidade - 06.07.2012

Foi hoje aprovada na generalidade, na Assembleia da República, a Lei do Cinema (Projecto de Lei nº69/XII do Governo) que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
A Lei do Cinema baixará agora à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Europa Criativa - Criando a Europa - Declaração da AG da FERA - Copenhaga - 06.2012

EUROPA CRIATIVA - CRIANDO A EUROPA

Declaração da Assembleia Geral da FERA, Copenhaga, Junho de 2012

Uma vibrante indústria de cinema e audiovisual cria uma força cultural e económica conjunta. O cinema é um produto real, gerador de emprego e de desenvolvimento, estimulando uma mais valia, longa e duradoura, possibilitando a reflexão e a renovação das nossas sociedades. Trata-se de um meio de comunicação universal, que atravessa literalmente fronteiras, descrito pelo Presidente cessante da FERA, István Szabó (Mephisto, Sunshine) como ‘a linguagem do rosto humano’, oferecendo um significante narrativo ao nosso passado e ao nosso futuro.

Enquanto a Europa procura reconstruir a sua economia, os realizadores Europeus de 29 países reunidos em Copenhaga aperceberam-se de um sector sob ataque. Membros de alguns países comunicaram a sua apreensão, antecipando que no espaço de dois anos se perspectiva a total inexistência de produção nacional, consequência do fim dos apoios estatais a esta actividade. A FERA acredita que uma política de  cortes ao financiamento dos sectores criativos pelos governos nacionais é errada e de ‘vistas curtas’, já que muitos muitos países estão a assistir a um acréscimo na procura de filmes nas suas línguas nacionais pelas suas audiências locais. A diversidade cultural não é apenas um princípio crucial para a Europa: ela funciona.

Os novos media digitais oferecem estimulantes oportunidades para o crescimento e uma maior acessibilidade para novas audiências, especialmente entre os jovens, muitos deles ambicionando um futuro profissional no nosso sector. A FERA saúda a paixão de uma nova geração interessada nos nossos filmes, através das salas de cinema e da internet, e está convicta que todos juntos iremos defender, a arte e a produção cinematográfica Europeia. Num período em que a Europa de forma inteligente aposta na criatividade, no seu crescimento e na sua sustentabilidade,  é importante que os seus cidadãos tenham uma maior compreensão sobre a importância dos direitos de autor, como sendo a base da viabilidade das actividades culturais e de todas as indústrias criativas.

Os Realizadores Europeus apelam para:

- Todos os países Europeus reforçarem os seus apoios para o cinema através de legislação específica e de incentivos financeiros que permitam que os seus cineastas contribuam para a riqueza cultural e económica Europeia:

-  A Comissão Europeia, que tem o dever de “apoiar os aspectos culturais através de medidas específicas na sua acção conforme o determinado em diversos Tratados, especialmente através do respeito e promoção da diversidade das suas culturas” (Artigo 167 Tratado Operacional da União Europeia) actualmente no processo de revisão do diploma ‘Comunicação e Cinema’ sobre os apoios estatais ao cinema, alertamos que qualquer dano provocado no nosso sector, num momento tão crucial como o da sua transição para um media digital será muito difícil de reparar.

- A comunidade cultural Europeia, nas suas diversas áreas, mobilizar-se para lutar em conjunto pelo sector criativo.

- A FERA defende os direitos de autor, faz campanha pela protecção dos arquivos nacionais, pelo crescimento da produção cinematográfica e pelo encorajamento da distribuição nos diversos países da Europa dos filmes Europeus, quer nas salas de cinema quer através da internet.

SEM CRIATIVIDADE, NÃO HÁ ECONOMIA!

Assinada por:

Membros do Conselho Criativo da FERA:

Marco Bellocchio, Agnieszka Holland, Alan Parker, István Szabó

Os Membros da FERA

Fundada em 1980, a Federação Europeia de Realizadores de Cinema (FERA) representa 29 países. A FERA fala por aproximadamente 20.000 realizadores de cinema, que trabalham em diversos formatos e géneros, promovendo e defendendo culturalmente, a sua criatividade e interesses económicos tanto em Bruxelas, como no âmbito nacional dos seus membros.